O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados apresente suas considerações sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem”. Essa PEC busca restringir a abertura de investigações contra membros do Congresso Nacional, tanto deputados quanto senadores.

A decisão do ministro Toffoli surge em resposta a um mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que busca a suspensão da tramitação da PEC. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Após o recebimento da manifestação da Câmara, o ministro do STF deverá analisar o pedido de suspensão da tramitação da PEC.

Paralelamente, líderes de partidos como PT, PSB e PSOL também acionaram o STF buscando a suspensão da mesma PEC. Essa ação também será relatada pelo ministro Toffoli. Os partidos questionam a forma como a PEC foi conduzida, alegando falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental, ausência de publicidade prévia do parecer do relator e a convocação das sessões de deliberação sem a antecedência mínima necessária para a votação.

Após sua aprovação na Câmara dos Deputados, a PEC foi encaminhada para o Senado Federal. Caso seja aprovada também no Senado, a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional, entrando em vigor.

A PEC em questão estabelece que a abertura de qualquer ação penal contra um parlamentar necessita de autorização prévia da maioria absoluta do Senado ou da Câmara, por meio de votação secreta. Adicionalmente, a proposta concede foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal para os presidentes de partidos políticos.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br