A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, expressou duras críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra membros do Congresso Nacional. A manifestação ocorreu nesta quarta-feira (17), após a aprovação da proposta pela Câmara dos Deputados na noite anterior.

Segundo a ministra, a PEC da Blindagem não serve aos interesses da população brasileira. Ela defendeu a priorização de pautas que beneficiem diretamente os cidadãos, mencionando a isenção de Imposto de Renda para trabalhadores com renda de até R$ 5 mil como um exemplo.

A PEC, aprovada em dois turnos na Câmara, originalmente previa que a abertura de qualquer ação penal contra um parlamentar necessitaria de autorização prévia da maioria absoluta do Senado ou da Câmara, por meio de votação secreta. No entanto, durante a madrugada, a votação secreta para autorizar processos contra senadores e deputados foi derrubada.

Tebet alertou para o risco que a tentativa de alguns parlamentares de votar novamente o mesmo destaque representa para a democracia, alegando que os deputados estariam desatentos durante a votação anterior. Ela enfatizou que o voto secreto foi legitimamente derrotado pelos parlamentares que se opuseram a ele.

A ministra manifestou esperança de que os deputados reconsiderem a estratégia e evitem desrespeitar o Regimento Interno e a Constituição, ao tentar revisitar um tema já decidido. Tebet expressou confiança de que o Senado rejeitará a PEC da Blindagem.

Ela argumentou que o sistema bicameral é crucial para corrigir falhas, permitindo que uma Casa revise as decisões da outra e garanta que as leis estejam em conformidade com a Constituição, a lei e a moralidade pública, protegendo os interesses do povo brasileiro.

As declarações de Tebet foram feitas durante um seminário sobre risco fiscal judicial, organizado em colaboração pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, juntamente com a Advocacia-Geral da União (AGU).

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br