O Senado Federal analisa um substitutivo ao projeto de lei Antifacção, oriundo da Câmara dos Deputados, que visa destinar cerca de R$ 30 bilhões anuais ao combate ao crime organizado. A proposta, apresentada pelo senador Alessandro Vieira, relator do projeto, sugere a criação de um imposto incidente sobre as apostas online (bets) como fonte de financiamento.
Segundo o senador, os recursos seriam investidos em inteligência, integração de forças de segurança e infraestrutura para presídios, visando mitigar o esperado aumento da população carcerária decorrente da legislação. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já incluiu o tema em sua pauta, estando sujeito a pedido de vista. Por ter sofrido alterações no Senado, o texto deverá retornar à Câmara para nova apreciação.
A proposta busca aumentar os recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), superando divergências com o texto original da Câmara, que previa a divisão de bens apreendidos do crime organizado entre estados e União, reduzindo os recursos federais.
O substitutivo rejeita a criação da categoria de “organizações criminosas ultraviolentas”, criticada por especialistas e pelo governo por sua potencial dificuldade de aplicação. Em vez disso, propõe o crime específico de facção criminosa dentro da Lei de Organizações Criminosas, com pena de 15 a 30 anos de reclusão para grupos que exercem controle territorial por meio de violência, coação e ameaça.
Além disso, o texto equipara milícias privadas a facções criminosas para todos os fins legais, aumentando as penas para crimes como homicídio, lesão, roubo, ameaça, extorsão e estelionato quando praticados por integrantes desses grupos. O governo federal terá 180 dias para propor uma reestruturação dos fundos de segurança pública, buscando eliminar sobreposições e má alocação de recursos.
A gestão do FNSP também será alterada, com uma composição mais paritária entre União, estados e Distrito Federal. Ao menos 60% dos recursos serão investidos nos estados, com cinco representantes das cinco regiões participando da discussão sobre a aplicação dos recursos.
O relatório manteve a previsão de julgamento por meio de tribunal do júri para crimes contra a vida praticados por membros de facções, com novos mecanismos de proteção aos jurados. Excluiu, no entanto, trechos que proibiam o uso do auxílio-reclusão e restringiam o direito ao voto de membros de facções ou milícias, por considerar que tais restrições violariam preceitos constitucionais.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
