A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que impõe maiores obstáculos à instauração de processos criminais contra deputados federais e senadores, terá seu alcance ampliado para incluir parlamentares estaduais e distritais. A medida, já aprovada na Câmara dos Deputados, exige autorização prévia da respectiva Casa Legislativa para que a Justiça possa processar penalmente os membros do parlamento.
Embora o texto da PEC não mencione explicitamente os deputados estaduais, essa extensão decorre de um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), concluído em janeiro de 2023. A corte máxima decidiu que as imunidades previstas na Constituição Federal também se aplicam aos deputados estaduais, equiparando-os em termos de proteção legal a seus pares federais.
A decisão do STF foi tomada no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825, movidas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). As ações questionavam constituições estaduais do Rio de Janeiro e Mato Grosso que estendiam as mesmas imunidades concedidas a deputados federais e senadores aos seus representantes estaduais.
Por seis votos a cinco, o STF entendeu que o legislador constituinte, no parágrafo 1º do artigo 27 da Constituição Federal, expressamente estendeu as imunidades formais do artigo 53 aos parlamentares estaduais. O dispositivo constitucional estabelece um mandato de quatro anos para deputados estaduais, aplicando a eles as regras constitucionais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
A Transparência Internacional manifestou preocupação com a medida. A ONG alertou que, durante o período em que regras semelhantes à PEC da Blindagem vigoraram, entre 1988 e 2001, 253 investigações contra parlamentares foram inviabilizadas, com apenas uma autorização concedida. Segundo a organização, a proposta aprovada pela Câmara agrava os riscos de infiltração do crime organizado na política local, dificultando investigações contra deputados estaduais.
Parlamentares que apoiam a PEC defendem que a medida é necessária para garantir o exercício do mandato parlamentar contra o que consideram “perseguição política” por parte do Poder Judiciário.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
