O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, negou nesta quinta-feira o mandado de segurança impetrado pela defesa e manteve a cassação do mandato do ex-deputado Chiquinho Brazão, réu no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018.
Em abril, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados cassou o mandato de Brazão devido ao excesso de ausências não justificadas – um total de 72 faltas às sessões plenárias. A decisão foi motivada pelo fato de o então deputado estar preso preventivamente por mais de um ano, acusado de ser um dos mandantes do crime. Atualmente, ele aguarda o julgamento do caso em prisão domiciliar.
Dino argumentou que o Regimento Interno da Câmara não prevê a prisão preventiva como justificativa para licença do mandato, impossibilitando a reversão da decisão. O ministro ressaltou ainda que a cassação está em consonância com o artigo 55 da Constituição, que prevê a perda de mandato para parlamentares que faltarem a um terço das sessões ordinárias.
“No exercício de funções de membro de Poder, diretamente delegadas da soberania popular, a presença física na sede do respectivo Poder deve ser a regra”, justificou o ministro. Dino, contudo, ressalvou que a validade da cassação poderá ser a depender do desfecho da ação penal sobre o assassinato de Marielle Franco.
A defesa de Brazão alega que a decisão da Mesa Diretora é inconstitucional, violando o princípio da presunção de inocência, já que não há condenação. Para a defesa, a Mesa Diretora distorceu as regras de cassação ao equiparar as ausências decorrentes da prisão preventiva a faltas injustificadas, inaugurando “uma nova hipótese de restrição dos direitos políticos.” O advogado do parlamentar argumenta que Brazão não compareceu às sessões da Câmara por estar com sua liberdade cerceada, sem acesso remoto às votações.
Chiquinho Brazão foi denunciado, junto com seu irmão Domingos Brazão, por serem os mandantes do assassinato de Marielle Franco. A denúncia foi feita após o ex-policial militar Ronnie Lessa, executor confesso do crime, ter fechado acordo de delação premiada com o Ministério Público. Também é réu no caso o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, delegado Rivaldo Barbosa. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o assassinato foi motivado por disputas políticas e territoriais na Zona Oeste do Rio de Janeiro, marcadas pela atuação de milícias.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
