A votação do projeto de lei que propõe aumentar a taxação sobre as fintechs e as empresas de apostas esportivas online, conhecidas como “bets”, foi adiada para o dia 2 de dezembro. O adiamento ocorreu após um pedido de vista do líder da oposição no Senado. O projeto em questão também visa criar um programa de regularização tributária destinado a pessoas de baixa renda.
O senador que solicitou o adiamento justificou a necessidade de uma análise mais aprofundada do tema, dada sua complexidade técnica e importância.
O projeto de lei tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, onde tem caráter terminativo. Isso significa que, caso seja aprovado na comissão e não haja recurso, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
O relator do projeto apresentou um novo parecer, incorporando integral ou parcialmente 20 das 176 emendas propostas ao texto original. Uma das alterações propostas pelo relator é uma redução no aumento da taxação das bets. Originalmente, o projeto previa dobrar a tributação, elevando-a de 12% para 24%. A proposta atual é aumentar para 15% em 2026 e para 18% em 2028. O relator argumenta que um aumento abrupto poderia prejudicar as empresas já legalizadas, enquanto as irregulares continuariam operando sem recolher impostos.
O aumento da arrecadação resultante da taxação das bets, segundo o texto, será destinado à seguridade social, especialmente para ações na área da saúde, e também para estados, Distrito Federal e municípios. A base de cálculo para a tributação das bets é a receita bruta de jogo, calculada como o total arrecadado com as apostas, menos o valor pago aos apostadores como prêmio.
O relator também incorporou emendas para aumentar, de forma gradual, a tributação sobre as fintechs até 2028. A Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) sobre as fintechs aumentará dos atuais 9% para 12% em 2026 e para 15% em 2028. Empresas que pagam 15% passarão a pagar 17,5% em 2026 e 20% em 2028. O senador defende que o aumento do CSLL das fintechs é necessário para igualar a tributação cobrada dos bancos tradicionais.
O projeto também busca dificultar o uso do sistema financeiro das fintechs e bets para lavagem de dinheiro do crime organizado. Caso aprovado, a partir de abril de 2026, não haverá mais fintechs com capital abaixo do radar de fiscalização do Banco Central e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. O texto também estabelece requisitos mínimos para comprovação de idoneidade das bets e empresas de internet terão até 48 horas úteis para remover páginas ilegais.
O projeto de lei também institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda, permitindo a adesão de pessoas com rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00 no ano de 2024. Adicionalmente, o projeto permite que contribuintes residentes no exterior peçam, em até cinco anos, a restituição de impostos cobrados em excesso sobre lucros e dividendos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
