A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu sinal verde ao relatório complementar que detalha a regulamentação da reforma tributária. A aprovação ocorreu nesta quarta-feira (17), sob a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 especifica como o poder público realizará a cobrança e a resolução de disputas relacionadas ao futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este tributo tem como objetivo unificar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de âmbito estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência municipal.

O texto também estabelece os procedimentos para a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), além de definir novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Após a aprovação na CCJ, o texto segue agora para apreciação em regime de urgência no plenário do Senado, onde necessitará do apoio de 41 dos 81 senadores para ser aprovado, o que corresponde à maioria absoluta da Casa.

O relator, senador Eduardo Braga, destacou a inclusão da fixação gradual das alíquotas para bebidas açucaradas entre os pontos do relatório aprovado. Ele também ressaltou a inclusão de taxistas, mototaxistas e frentistas na categoria de microempreendedores individuais, visando simplificar o acesso a benefícios e obrigações fiscais. Segundo Braga, 96 das 149 emendas apresentadas à matéria foram acatadas.

De acordo com o senador, a versão final do relatório incorporou contribuições das secretarias de finanças estaduais e municipais. As sugestões dos setores produtivos já haviam sido consideradas na regulamentação anterior. O senador afirmou que a reforma visa beneficiar a economia brasileira em termos de competitividade, segurança jurídica e transparência.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br