A Câmara dos Deputados aprovou, com 317 votos a favor e 111 contra, um projeto que impõe obstáculos à realização de abortos em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta, aprovada na noite de quarta-feira, agora segue para análise e votação no Senado.

O projeto de Decreto Legislativo (PDL-03) tem como objetivo suspender uma decisão do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) referente ao tema. A autoria do projeto é da deputada Chris Tonietto (PL-RJ).

O Ministério das Mulheres expressou preocupação com o projeto, que impede a aplicação das diretrizes do Conanda para o atendimento humanizado e prioritário de meninas vítimas de estupro na rede de saúde. Segundo o governo, a decisão do conselho busca garantir a aplicação de direitos já previstos em lei, e o PDL criaria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento, representando um retrocesso em sua proteção.

Dados do governo federal revelam que, entre 2013 e 2023, foram registrados mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos no Brasil, gestações infantis decorrentes de estupro de vulnerável. Em 2023, apenas 154 meninas em todo o país conseguiram acessar o direito ao aborto legal.

Os defensores da proposta na Câmara argumentam que a norma do Conanda extrapolaria as atribuições do conselho, ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência policial, entre outras medidas. A Resolução 258/24 determina que a interrupção da gravidez não deve depender de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais, em casos de suspeita de violência sexual ocorrida na família. Segundo os parlamentares favoráveis ao projeto, esse trecho contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão devido à incapacidade civil de crianças e adolescentes.

Outro ponto de divergência é a consideração como conduta discriminatória, e não objeção de consciência, a recusa do médico em realizar o aborto por desconfiar da palavra da vítima de violência sexual.

O Ministério das Mulheres contrapõe, destacando que a gestação forçada é a maior causa de evasão escolar feminina e leva à morte de uma menina por semana no Brasil. O governo argumenta que a resolução do Conanda apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas, e que suspender essa medida é negligenciar a violência e falhar com as meninas brasileiras.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br