O plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou em primeiro turno, na noite desta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe mais obstáculos a denúncias criminais contra deputados e senadores. O texto-base obteve 353 votos favoráveis, superando os 308 necessários para aprovação, com 134 votos contrários e uma abstenção.

A PEC, que ainda precisa ser confirmada em segundo turno, determina que a abertura de qualquer ação penal contra um parlamentar requer autorização prévia, por meio de votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Adicionalmente, a proposta estende o foro no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos com representação no Parlamento.

A iniciativa, também conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara, contando com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL). A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, enquanto bancadas governistas liberaram seus votos.

Se aprovada em todas as instâncias, a PEC exigirá autorização dos parlamentares para que processos judiciais, como os relacionados a desvio de emendas, sejam julgados no STF. O texto aprovado é um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que defendeu a proposta como uma reação a supostos abusos de poder do STF, visando restabelecer prerrogativas originais da Constituição de 1988.

Opositores da medida argumentam que ela blindaria deputados contra investigações e processos por crimes de qualquer natureza, incluindo corrupção e atos de violência. Em defesa da PEC, o deputado Cajado afirmou que a proposta não é uma “licença para abusos”, mas sim uma “proteção” para que os deputados exerçam suas funções sem “perseguição política”.

O texto estabelece que membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, exceto em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem licença prévia de sua respectiva Casa. A decisão deverá ser tomada em votação secreta pela maioria absoluta dos membros, em até 90 dias após o recebimento da ordem do STF. Em casos de prisão por crime inafiançável, a Casa deverá se manifestar em 24 horas, também por votação secreta.

A PEC da Blindagem ganhou força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e um período de obstrução da oposição. Aliados do ex-presidente criticam ações do STF contra parlamentares acusados de envolvimento em atos que contestaram as eleições de 2022.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br