A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, por regime de urgência, a tramitação de 15 projetos de lei com foco prioritário na educação e nos direitos de crianças e adolescentes. A medida acelera o processo legislativo, permitindo que as propostas sejam votadas diretamente no plenário, sem a necessidade de análise prévia nas comissões temáticas. A expectativa é que as votações ocorram ainda neste mês.
Entre os projetos com tramitação acelerada, destaca-se o PL 4937/24, que busca transformar em lei o programa Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, iniciativa do Ministério da Educação lançada em 2023. O projeto visa garantir que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do segundo ano do ensino fundamental.
Outras propostas relevantes incluem o PL 1924/2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral de crianças de até 5 anos, assegurando o atendimento em creches e pré-escolas, e o PL 625/2025, que cria o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância.
Aprovou-se ainda a urgência para o PL 743/23, que autoriza o uso de veículos de transporte escolar para professores em trechos autorizados e com assentos vagos, buscando otimizar o uso desses recursos. Além dele, o PL 3096/24, estende o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) às escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Na pauta, também está o PL 672/25, que assegura o direito ao piso salarial nacional para professores contratados por tempo determinado, cujo valor atual é de R$ 4.867,77 para uma jornada de 40 horas semanais. Em outra frente, o PL 12933/2013 estende o benefício da meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício.
O PL 3824/23, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, também teve sua urgência aprovada, visando atrair estudantes de graduação para a carreira de professor na educação básica.
Ademais, o PL 2225/24 garante o acesso prioritário de crianças e adolescentes ao brincar livre em contato com a natureza, promovendo a educação baseada na natureza como parte do currículo escolar. Já o PL 6234/23 busca agilizar a investigação de crimes contra a vida de crianças e adolescentes, priorizando esses casos.
No âmbito digital, o PL 1971/2025 cria a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), e o PL 2122/25 prevê ações para melhorar as relações interpessoais, o uso consciente das tecnologias e o combate à violência nas escolas. Complementam a lista o PL 3287/24, que prevê o uso de algoritmos para combater crimes contra crianças e adolescentes online, e o PL 2076/22, que cria o Dia Nacional da Proteção de Dados.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
