Aprovada emenda constitucional que exige aval do Congresso para processar parlamentares pode blindar desvios em emendas. Especialistas e organizações anticorrupção alertam para o potencial aumento da impunidade e a fragilização da transparência no uso de recursos públicos destinados a emendas parlamentares.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) expressou preocupação com o fortalecimento da impunidade e a falta de transparência, criticando especialmente a possibilidade de voto secreto em decisões sobre a responsabilização de parlamentares.
O diretor do MCCE, Luciano Santos, destacou que o expressivo aumento dos recursos destinados a emendas parlamentares, cerca de R$ 50 bilhões, elevou os riscos de corrupção. Ele defende maior controle, transparência e rastreabilidade na aplicação desses recursos, criticando a necessidade de autorização do Congresso para investigações, argumentando que a história demonstra que tal medida não funciona.
Nos últimos anos, as emendas parlamentares têm sido alvo de diversas operações da Polícia Federal e inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) devido à falta de transparência.
O jurista Marco Aurélio de Carvalho, do grupo Prerrogativas, aponta que as investigações sobre o pagamento de emendas seriam a principal motivação para a aprovação da PEC, conferindo “tranquilidade” aos parlamentares envolvidos em ações suspeitas.
Bruno Bondarovsky, coordenador da Central das Emendas, alerta que a PEC dificulta a aplicação correta do dinheiro público liberado por emendas, que, se as investigações forem limitadas, podem se tornar um “ralo” que inviabiliza o país.
Em agosto, o ministro do STF Flávio Dino determinou a investigação de 964 emendas individuais, totalizando R$ 694 milhões, e em dezembro do ano passado, suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por suspeitas de irregularidades. Recentemente, suspendeu o repasse de emendas para nove municípios após auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) encontrar irregularidades em quase todos os casos.
A Transparência Internacional lembrou que, entre 1998 e 2001, o Congresso barrou quase todas as investigações contra parlamentares, enquanto o Instituto Não Aceito Corrupção criticou a PEC como uma forma de criar uma “casta de intocáveis”.
Defensores da PEC argumentam que ela protege o mandato parlamentar contra interferências indevidas, mas críticos como Luciano Santos refutam esse argumento, lembrando que, no passado, o corporativismo impediu o avanço de investigações contra parlamentares.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
