A Câmara dos Deputados rejeitou, no início da madrugada desta quarta-feira, a manutenção do voto secreto em votações sobre a autorização de processos criminais contra deputados e senadores. A decisão ocorreu durante a análise de um destaque à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, também conhecida como PEC das Prerrogativas.

O destaque que visava eliminar o voto secreto obteve 174 votos favoráveis. No entanto, a votação sobre a manutenção da regra do voto secreto alcançou 296 votos favoráveis, número insuficiente para alterar a Constituição, que exigia um mínimo de 308 votos. A derrota do voto secreto representa uma mudança significativa na tramitação de processos contra parlamentares.

O bloco formado pelos partidos PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos manifestou apoio à manutenção do voto secreto. Já os partidos PT, PSOL, Rede e Novo se posicionaram contrários. Os demais partidos não se manifestaram oficialmente, e o governo liberou sua bancada para votar de acordo com suas convicções.

A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente após autorização da respectiva Casa, em um prazo de até 90 dias após a apresentação da denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF). A medida também prevê autorização da Casa em até 24 horas em casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis.

A proposta concede foro especial no STF para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional, ampliando o rol de autoridades com direito a essa prerrogativa.

Críticos da PEC argumentam que ela dificulta o andamento de processos contra parlamentares, especialmente em casos de desvio de dinheiro público. Defensores da proposta afirmam que ela visa proteger o mandato parlamentar de “perseguições políticas” por parte do Judiciário. A PEC foi aprovada em dois turnos na noite anterior.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br