A Câmara dos Deputados aprovou, em duas votações sucessivas na noite de terça-feira, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para o andamento de processos criminais contra parlamentares. A medida, apelidada de PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, recebeu 353 votos favoráveis no primeiro turno, superando os 308 necessários para aprovação, e 344 no segundo.

A PEC estabelece que a abertura de qualquer ação penal contra deputados e senadores dependerá de autorização prévia, por meio de votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Adicionalmente, a proposta estende o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Após a aprovação do texto-base, todas as tentativas de alteração, incluindo a exclusão do foro privilegiado para presidentes partidários, foram rejeitadas. Os deputados continuaram a debater destaques para suprimir trechos do texto após a conclusão da votação em segundo turno.

A proposta, articulada pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição, agora segue para o Senado, onde enfrentará nova análise e votação. Se aprovada, a PEC dificultará o processamento de parlamentares por crimes, exigindo autorização do próprio Congresso para que processos judiciais sejam julgados no STF.

A medida tem gerado controvérsia. Defensores argumentam que visa proteger os parlamentares de perseguição política e restabelecer prerrogativas constitucionais originais. Críticos, por outro lado, alertam que a PEC pode blindar congressistas de investigações e processos por crimes, incluindo corrupção e outros delitos.

O texto aprovado na Câmara permite que deputados e senadores impeçam a prisão de colegas, salvo em flagrante de crime inafiançável, em votação secreta. Nesses casos, a Casa legislativa terá 24 horas para se manifestar sobre a prisão, podendo suspendê-la por maioria simples.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br