Após mais de três décadas do Massacre de Acari, que resultou na morte de 11 jovens em 1990 no Rio de Janeiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ordenou a emissão imediata das certidões de óbito das vítimas. A determinação inclui a retificação do registro da causa da morte para “violência causada por agente do Estado brasileiro no contexto da chacina de Acari”.
Uma resolução aprovada nesta terça-feira estabelece que os cartórios responsáveis devem realizar a emissão conjunta para as 11 vítimas.
Segundo o CNJ, a medida visa cumprir a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado dos jovens moradores da favela de Acari, na zona norte do Rio de Janeiro.
A certidão de óbito com os dados corretos é essencial para que os familiares consigam acessar a indenização prevista por lei estadual aprovada em 2022. A norma do CNJ elimina a necessidade de ações judiciais por parte das famílias para obter ou corrigir os registros, evitando custos, demora e revitimização.
“Em nome do Estado brasileiro, peço desculpas às famílias de todas as vítimas”, declarou o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, após a aprovação da medida.
A CIDH, instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou o Estado brasileiro a medidas como a continuidade da investigação do desaparecimento, a busca rigorosa do paradeiro das vítimas, a realização de um ato público de reconhecimento de responsabilidade, a criação de um espaço de memória em Acari, o atendimento médico e psicológico às famílias, a reparação financeira às vítimas e a elaboração de um estudo sobre a atuação de milícias e grupos de extermínio no Rio de Janeiro.
A ausência de punição aos autores da chacina pesou na condenação. Um processo criminal aberto no Brasil foi arquivado em 2011, diante da ausência de “suporte probatório mínimo”. A ação de reparação de danos materiais e morais movida por alguns familiares contra o Estado do Rio de Janeiro prescreveu.
Três mães das vítimas, integrantes do movimento Mães de Acari, foram assassinadas três anos após a chacina, incluindo a líder Edmea da Silva Euzébio, morta em 1993 após denunciar a participação de policiais nos desaparecimentos. Os policiais acusados pelo assassinato de Edmea foram absolvidos por falta de provas em abril de 2024.
O corregedor-nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, lembrou Edmea durante a sessão do CNJ, afirmando que ela estava “presente” no órgão durante a aprovação da resolução.
A CIDH descreve que, em 26 de julho de 1990, 11 moradores de Acari que estavam em um sítio em Magé foram sequestrados por um grupo de homens encapuzados, que se identificaram como policiais e exigiram dinheiro. Os sequestradores seriam integrantes dos Cavalos Corredores, um grupo de extermínio que operava na Favela de Acari e era composto por policiais. Entre os desaparecidos, oito eram adolescentes com idades entre 13 e 18 anos, e todos eram negros. Até hoje, a maioria das famílias não obteve o direito à emissão das certidões de óbito das vítimas.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
