O Procon-SP iniciará a aplicação de multas a estabelecimentos no estado de São Paulo que não cumprirem as medidas estabelecidas pelo protocolo “Não se Cale”, voltado à proteção de mulheres em situações de assédio e violência. A medida foi anunciada após levantamento do órgão constatar que apenas 25% dos 131 estabelecimentos fiscalizados aderiram integralmente ao protocolo.

A diretora de Assuntos Jurídicos do Procon-SP, Patrícia Dias, informou que a fundação já havia realizado ações de orientação e concedido um período para que os estabelecimentos se adaptassem às normas. Agora, a não conformidade resultará em sanções financeiras.

As multas previstas variam de 200 a 3 milhões de UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), equivalentes a R$ 34,26 cada. O protocolo foi implementado no estado em novembro de 2023, com o objetivo de criar ambientes mais seguros para as mulheres.

O Procon-SP e a Secretaria da Mulher do estado ofereceram cursos e diretrizes para auxiliar os estabelecimentos na implementação das medidas. As principais irregularidades encontradas durante as fiscalizações foram a ausência de placas e cartazes informativos visíveis e a falta de programas de treinamento para os funcionários.

A advogada Ana Paula Braga, especialista em direito das mulheres, ressalta a importância da obrigatoriedade e da fiscalização para garantir a adesão à lei. Ela destaca que estabelecimentos que não se preparam adequadamente para lidar com casos de violência podem ser responsabilizados, inclusive com indenizações às vítimas e sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de sofrerem danos à reputação.

Segundo a advogada, um ambiente capacitado encoraja as mulheres a denunciarem casos de assédio e inibe potenciais agressores.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br