Um projeto de decreto legislativo que busca suspender uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre as diretrizes para o aborto legal em casos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ganhou força na Câmara dos Deputados.

O relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), emitiu um parecer favorável à derrubada da Resolução nº 258/2024 do Conanda. O texto já obteve aprovação nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e Cidadania.

Gastão argumenta que menores de 16 anos não possuem autonomia para tomar decisões sobre o próprio corpo e que o aborto, nesses casos, deveria ser realizado apenas com a apresentação de boletim de ocorrência ou autorização judicial. Ele alega que a dispensa de autorização judicial representaria uma afronta ao direito de acesso do nascituro ao Poder Judiciário.

O relator também critica a resolução do Conanda por não estabelecer um limite de tempo para a realização do aborto, o que, em sua visão, poderia autorizar a interrupção da gravidez em gestações próximas a 40 semanas. A resolução do Conanda, por outro lado, prevê que o tempo de gestação não deve ser um impedimento para o aborto legal.

A proposta estava parada desde fevereiro, mas foi retomada no final do mês passado. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), juntamente com outros parlamentares, solicitou regime de urgência para a votação do texto, o que, se aprovado, permitiria que a proposta fosse diretamente para o plenário, sem passar pela análise das comissões.

Um grupo de deputados argumenta que a resolução do Conanda desconsidera o “poder familiar”, apresenta “interpretações inapropriadas sobre o direito à objeção de consciência” e confere maior poder decisório a crianças e adolescentes do que o previsto na legislação civil. Eles também alegam que a resolução viola o direito à vida e a integridade física do feto, afirmando que o aborto não é um direito assegurado pela Constituição Federal.

Entre os autores do PDL estão Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Chris Tonietto (PL-RJ), Marco Feliciano (PL-SP) e Zé Trovão (PL-SC), além de parlamentares de outros partidos.

A resolução do Conanda estabelece que, durante o procedimento abortivo, as equipes de saúde devem seguir parâmetros internacionais, como as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), garantindo a segurança da vítima. O artigo 33 da resolução determina que nenhuma exigência pode “atrasar, afastar ou impedir o pleno exercício, pela criança ou adolescente, de seu direito fundamental à saúde e à liberdade”.

A campanha “Criança Não é Mãe” afirma que o PDL 03/2025 representa um grave retrocesso na proteção da infância, retirando a única normativa que assegura um fluxo claro e humanizado de atendimento para crianças estupradas. A campanha ressalta que os protocolos da resolução do Conanda já são aplicados em diversos países e priorizam o cuidado com as vítimas. Dados da campanha indicam que, entre 2018 e 2023, uma menina de 10 a 19 anos morreu por semana devido a complicações na gravidez no Brasil.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br