A ministra da Secretaria de Relações Institucionais afirmou, nesta quinta-feira (27), que a decisão do Congresso Nacional de derrubar vetos à Lei de Licenciamento Ambiental representa uma perda para o país. Segundo a ministra, a medida impacta negativamente o meio ambiente, a proteção dos biomas, a segurança alimentar e a saúde da população, além de ameaçar os direitos de indígenas e quilombolas e prejudicar a reputação dos produtos brasileiros no mercado internacional.

O Congresso Nacional derrubou 56 dos 63 vetos do presidente da República ao projeto de lei que flexibiliza as regras para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto, criticado por ambientalistas, havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. Em agosto, o presidente sancionou o projeto com 63 vetos.

A ministra declarou ainda que a decisão dos parlamentares contrasta com o esforço do Brasil em relação ao enfrentamento das mudanças climáticas, demonstrado durante a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30).

O governo divulgou nota defendendo a manutenção dos vetos, argumentando que eles foram definidos após avaliações técnicas e jurídicas rigorosas, com a participação da comunidade científica e de diversos setores da sociedade. A nota ressaltou que as medidas também visavam assegurar a segurança jurídica de empreendimentos e investidores, incorporar inovações que tornassem o licenciamento mais ágil sem comprometer sua qualidade, e garantir os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br