A Câmara dos Deputados proibiu que parlamentares votem remotamente, utilizando o sistema eletrônico da Casa, caso estejam fora do Brasil. A medida foi tomada após a fuga do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) para os Estados Unidos. A única exceção para a regra será para deputados que estiverem em missão oficial, previamente autorizada pela Mesa Diretora.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da Câmara e se baseia em um parecer da Secretaria-Geral da Mesa. O parecer, acolhido integralmente pela presidência da Câmara, conclui que a votação por parlamentares fora do território nacional não é permitida, mesmo que apresentem atestado médico. O documento ressalta que “não há possibilidade regimental” para o registro de presença ou voto via aplicativo enquanto o deputado estiver fora do país sem autorização.

A situação se tornou crítica após Alexandre Ramagem, que fugiu do país para evitar a prisão, conseguir votar remotamente no Projeto de Lei (PL) Antifacção. A Câmara agora analisa a validade desse voto.

Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento em uma suposta trama golpista para anular as eleições presidenciais de 2022. Na época, ele era diretor da Brasileira de Inteligência (Abin). O STF já comunicou à Câmara a necessidade de declarar a perda do mandato de Ramagem, e o ministro Alexandre de Moraes determinou a execução da pena.

O deputado encontra-se atualmente em Miami, nos Estados Unidos. Durante as investigações, ele havia sido proibido de deixar o país e teve que entregar seus passaportes. A Câmara informou que não foi notificada sobre a ausência de Ramagem e que ele não estava em missão oficial. A Casa também revelou que o parlamentar apresentou atestados médicos para justificar ausências entre setembro e dezembro.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br