O parecer do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o projeto de lei Antifacção, que altera a proposta original do Executivo, estabelece que investigações conjuntas da Polícia Federal (PF) com forças estaduais sobre crimes relacionados a facções criminosas só poderão ocorrer mediante solicitação formal do governador do estado envolvido.
De acordo com a modificação proposta, o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá determinar a atuação conjunta ou coordenada das polícias federal e estaduais apenas quando houver repercussão interestadual ou transnacional dos fatos, potencial de afetar a segurança nacional ou de desestabilizar a ordem pública internacional, e mediante provocação do Governador do Estado.
Rodrigo Azevedo, professor de direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, considera a mudança um retrocesso que limita a atuação da PF contra o crime organizado. Ele argumenta que a medida cria um entrave, uma vez que a atuação da Polícia Federal passará a depender da provocação do governador, gerando insegurança jurídica. Para Azevedo, a proposta contrasta com a PEC da Segurança, enviada pelo governo federal, que busca maior integração entre as forças de segurança.
Em contrapartida, Rodolfo Laterza, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), avalia que a alteração proposta por Derrite não impede o trabalho da PF, fortalecendo os mecanismos de integração e respeito ao pacto federativo, evitando a sobreposição de apurações.
O líder do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), alega que a mudança visa impedir a atuação da PF, inviabilizando investigações de lavagem de dinheiro do crime organizado. Segundo ele, a medida fere o artigo 144 da Constituição, que estabelece que a PF deve apurar infrações com repercussão interestadual ou internacional.
O deputado Derrite afirmou em uma rede social que o projeto de lei busca enfrentar a “impunidade” e é uma resposta efetiva aos problemas enfrentados pela população.
A escolha de Derrite, secretário do governo de São Paulo, para relatar o projeto foi interpretada por governistas como uma “provocação” do presidente da Câmara, Hugo Motta. Motta rebateu as críticas, afirmando que, em temas de segurança, não há direita nem esquerda, apenas o dever de proteger. Ele defendeu que o parecer de Derrite “preserva” avanços do projeto do governo federal.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
