O governo federal transferiu a gestão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego. A medida já está em vigor.

O seguro-defeso garante um salário-mínimo mensal, atualmente fixado em R$ 1.518, aos pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca de determinadas espécies é proibida para proteger sua reprodução.

A Medida Provisória nº 1.323, publicada no Diário Oficial da União, oficializa a mudança. Assinada pelo presidente e pelo ministro do Trabalho, a lei atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego a responsabilidade de receber, processar requerimentos e habilitar beneficiários do seguro-defeso.

A legislação estabelece um limite para os recursos federais destinados ao pagamento do benefício. Em 2025, o gasto não poderá ultrapassar R$ 7,325 bilhões. A partir de 2026, o valor será corrigido anualmente pela variação do IPCA. O governo federal deverá comprovar que os gastos não excederão o arcabouço fiscal.

Para prevenir fraudes, a nova legislação determina que apenas pescadores residentes em cidades abrangidas ou limítrofes às áreas de defeso terão direito ao benefício. Além disso, o solicitante deverá apresentar notas fiscais de venda de pescado referentes a pelo menos seis dos 12 meses anteriores ao início do período de defeso.

O requerente também deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e possuir registro biométrico.

Pescadores artesanais podem solicitar o seguro-defeso através do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo Emprega Brasil, onde também poderão acompanhar o andamento da habilitação, consultar pagamentos e registrar pedidos de revisão.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br