O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) um projeto de lei que permite que as mudanças no Imposto de Renda (IR) tenham validade por tempo indeterminado. A medida elimina o limite de cinco anos que estava previsto anteriormente.

A principal mudança em análise é a proposta do governo federal de isentar do Imposto de Renda pessoas que ganham até R$ 5 mil a partir de janeiro de 2026.

O projeto aprovado no Congresso dá continuidade à possível isenção, que ainda precisa ser aprovada no Senado. O benefício tributário está previsto no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já aprovado na Câmara dos Deputados, e que aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

A aprovação do projeto de lei pelo Congresso Nacional elimina a limitação de cinco anos que constava na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a isenção de quem ganha até R$ 5 mil.

Segundo a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, a proposta garante segurança jurídica ao contribuinte, pois assegura a confiabilidade e previsibilidade de que a possível alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos.

O projeto agora será encaminhado para a sanção do presidente da República.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br