Passageiros de voos nacionais e internacionais poderão transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, de acordo com um projeto aprovado pelo Senado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu sinal verde ao Projeto de Lei 120/2020, que agora segue para votação na Câmara dos Deputados.

O texto estabelece que a bagagem de mão, com dimensões padronizadas, não poderá gerar cobranças adicionais por parte das companhias aéreas. A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, visando eliminar práticas consideradas abusivas.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues, o projeto define que a franquia mínima gratuita será de até 10 quilos. A norma se aplicará ao compartimento superior da cabine, e as empresas poderão estabelecer restrições adicionais apenas por razões de segurança ou de capacidade das aeronaves. Em caso de superlotação, o operador deverá despachar o volume sem custo para o passageiro.

A proposta impede a cobrança por bagagens de mão, possibilidade aberta por uma resolução de 2016 da Nacional de Aviação Civil (Anac), que não determina o transporte gratuito desse tipo de bagagem, o que criou margem para tarifas extras. Segundo o relator, o projeto oferece uma solução legislativa definitiva e evita depender de regulações administrativas variáveis.

Na Câmara dos Deputados, foi aprovada a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25 que também proíbe a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas. A movimentação do Congresso em relação ao tema é uma resposta à decisão das empresas de implementar uma nova categoria de tarifa, chamada de “básica”, para o transporte de bagagens. Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão, a partir deste mês.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br