A Câmara dos Deputados deu um passo significativo em direção à proibição da cobrança por bagagem de mão pelas companhias aéreas. Em votação nesta terça-feira (21), foi aprovada a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25, que visa garantir o direito do passageiro de transportar gratuitamente sua bagagem de mão. Com a aprovação da urgência, o projeto agora pode ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de tramitar pelas comissões da Casa.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, justificou a medida como uma forma de evitar o que ele considera “abusos” por parte das empresas aéreas. Segundo Motta, o objetivo é assegurar que cada passageiro tenha o direito de levar sua bagagem de mão sem custos adicionais.

O texto do projeto, de autoria do deputado federal Da Vitoria, conhecido como PL das Bagagens, impede as companhias aéreas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de transportar gratuitamente sua bagagem de mão. A proposta garante aos passageiros o direito de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, sem cobrança adicional, desde que respeitados os limites de peso e dimensão estabelecidos pela autoridade reguladora. A mala de cabine deve ser acomodada nos compartimentos superiores da aeronave, enquanto o item pessoal deve ser posicionado sob o assento à frente do passageiro.

A votação na Câmara ocorre em um momento em que algumas companhias aéreas implementaram uma nova categoria de tarifa, chamada de “básica”, que impõe restrições ao transporte de uma segunda bagagem de mão. Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines comunicaram a adoção dessas novas tarifas.

Diante dessa situação, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou Gol e Latam para que apresentem informações detalhadas sobre a comercialização dessas tarifas restritivas. A Senacon reconhece a possível legalidade da prática, mas considera que ela não beneficia o consumidor e, portanto, merece revisão.

A Nacional de Aviação Civil (Anac) também solicitou esclarecimentos às companhias aéreas Azul, Gol e Latam sobre eventuais cobranças em voos internacionais. Enquanto a Latam já implementou a medida e a Gol anunciou que a adotará, a Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.

O presidente da Anac, Tiago Faierstein, esclareceu que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas sim uma distinção entre mochilas e bagagens de mão de até 10 quilos. A Anac planeja apresentar estudos técnicos ao Congresso Nacional para contribuir na elaboração de um projeto de lei que promova uma regulação equilibrada, preservando tanto os direitos dos passageiros quanto a competitividade das companhias aéreas.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br