A Câmara dos Deputados deverá votar nesta terça-feira a urgência do Projeto de Lei 5041/25, que visa proibir as companhias aéreas de cobrarem por bagagem de mão. A informação foi confirmada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. Caso a urgência seja aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente em plenário, sem a necessidade de avaliação prévia pelas comissões temáticas.

O PL, de autoria do deputado federal Da Vitoria, proíbe as empresas aéreas de oferecerem tarifas que excluam o direito do passageiro de transportar gratuitamente sua bagagem de mão. A proposta garante o direito do passageiro de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, sem custo adicional, respeitando os limites de peso e dimensões estabelecidos pela Nacional de Aviação Civil (Anac).

A bagagem de mão (mala de cabine) deverá ser acomodada nos compartimentos superiores da aeronave, enquanto o item pessoal poderá ser posicionado sob o assento à frente do passageiro.

A votação ocorre em resposta à recente implementação, por algumas empresas aéreas, de uma nova categoria de tarifa, a “básica”, que restringe o transporte de bagagens. Recentemente, duas grandes companhias anunciaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão.

Diante da situação, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou as empresas aéreas para que apresentem informações detalhadas sobre a comercialização das tarifas sem franquia de bagagem de mão e a transparência dessa medida para os consumidores. A Senacon reconhece a possível legalidade da prática, mas considera que ela não beneficia o consumidor e, portanto, merece revisão.

A Anac também solicitou esclarecimentos às companhias aéreas sobre eventuais cobranças em voos internacionais. Uma das empresas já implementou a medida em voos internacionais, enquanto outra anunciou que também adotará a cobrança. Uma terceira companhia aérea informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br