A Defensoria Pública da União (DPU) expressou severas críticas ao projeto de lei que busca restabelecer a controversa “gratificação faroeste” no estado do Rio de Janeiro. Segundo a DPU, a medida, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), representa um incentivo perigoso a confrontos letais, confrontando a Constituição Federal, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A gratificação, inserida no PL 6.027/25 por emenda parlamentar, propõe bonificações de 10% a 150% nos salários de policiais que se destacarem na apreensão de armamento pesado ou de uso restrito, além da “neutralização de criminosos” durante operações. A medida, que já vigorou no estado entre 1995 e 1998, foi suspensa devido a denúncias de práticas de extermínio.
A DPU formalizou sua preocupação em um ofício enviado ao governador Cláudio Castro, argumentando que o projeto é inconstitucional e sofre de vício de iniciativa, uma vez que propostas de gratificações para agentes de segurança devem ser originadas pelo Poder Executivo. A Defensoria critica ainda o termo “neutralização”, presente no texto, por considerá-lo impreciso e desrespeitoso à dignidade humana.
O Ministério Público Federal (MPF) também se manifestou contrariamente ao PL, enviando um ofício ao governo do estado com argumentos semelhantes, solicitando o veto à proposta. O MPF aponta para o risco de aumento da letalidade policial e a violação do direito à segurança pública, além de conflitar com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635 (ADPF 635), que busca reduzir as mortes em operações policiais.
Especialistas alertam para os potenciais impactos negativos da medida. Uma professora de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) destaca que, se sancionada, a lei poderá ser contestada judicialmente. Já um professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) critica a medida, classificando-a como uma sinalização política de plataformas de direita e extrema direita que defendem o uso da violência como ferramenta de segurança pública, resultando em agravamento da violência e prejuízos para a população.
O projeto, que originalmente visava a reestruturação da Polícia Civil, aguarda a sanção ou veto do governador em um prazo de 15 dias úteis. O Governo do Estado informou que ainda não recebeu o texto final da Alerj.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
